Contrato de Subcontratação de Dados Pessoais (DPA)

Última atualização: a preencher

Celebrado entre o salão registado na plataforma Glametrix (identificado pelos dados introduzidos no registo), doravante "o Salão", e nome legal da empresa/NIF/morada, a preencher, doravante "a Glametrix". Em conjunto, "as Partes".

1. Objeto

Este contrato regula o tratamento de dados pessoais que a Glametrix realiza em nome do Salão, no âmbito da prestação do serviço de gestão de marcações Glametrix, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

2. Duração

Este contrato vigora enquanto durar a relação contratual entre as Partes, terminando automaticamente com o encerramento da conta do Salão, sem prejuízo do disposto na cláusula 5.g) (apagamento e devolução de dados).

3. Natureza e finalidade do tratamento

A Glametrix trata dados pessoais, por meios informáticos, para: registar e gerir marcações de clientes finais do Salão; enviar confirmações e lembretes automáticos; permitir a gestão da equipa, serviços e faturação interna do Salão; e gerar relatórios de atividade para uso exclusivo do Salão. A Glametrix não trata estes dados para nenhuma outra finalidade própria, nomeadamente publicidade.

4. Tipos de dados e categorias de titulares

Ver "Anexo I" no fim desta página.

5. Obrigações da Glametrix (subcontratante)

a) Só agir sob instruções. Tratar os dados pessoais exclusivamente de acordo com as instruções documentadas do Salão, salvo quando obrigada a fazê-lo de outra forma por lei da União Europeia ou de um Estado-Membro.

b) Confidencialidade. Garantir que qualquer pessoa autorizada a tratar os dados está sujeita a um dever de confidencialidade.

c) Segurança. Aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas exigidas pelo artigo 32.º do RGPD, incluindo, no mínimo: encriptação de passwords com função de hash com sal (scrypt); ligação cifrada (HTTPS); limite automático de tentativas em formulários públicos de autenticação; e separação lógica dos dados de cada Salão.

d) Subsubcontratantes. Não recorrer a outro subcontratante sem autorização prévia do Salão. Ao aceitar este contrato, o Salão autoriza, de forma geral, os subsubcontratantes listados no "Anexo II" no fim desta página, sendo informado de qualquer alteração prevista a essa lista.

e) Apoio ao exercício de direitos. Prestar assistência ao Salão para que este possa responder a pedidos de titulares de dados (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição).

f) Apoio em incidentes. Notificar o Salão sem atraso indevido após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais, e prestar-lhe assistência razoável no cumprimento das suas obrigações de segurança.

g) Apagamento ou devolução no final. No termo da relação contratual, e à escolha do Salão, apagar ou devolver todos os dados pessoais, salvo se a conservação for exigida por lei. Prazo concreto a definir.

h) Auditoria. Disponibilizar ao Salão a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste contrato, e permitir auditorias mediante aviso prévio razoável.

6. Obrigações do Salão (responsável pelo tratamento)

O Salão compromete-se a garantir que tem uma base legal válida para recolher e introduzir na plataforma os dados pessoais dos seus clientes finais e da sua equipa, a fornecer apenas instruções lícitas à Glametrix, e a ser o ponto de contacto principal dos seus clientes finais para questões de privacidade.

7. Transferências internacionais

Alguns subsubcontratantes podem processar dados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, a Glametrix garante que essa transferência assenta num mecanismo válido nos termos do RGPD. A confirmar caso a caso.

8. Responsabilidade e lei aplicável

Cada Parte é responsável pelos danos causados pelo tratamento que realizar em violação do RGPD e deste contrato. Este contrato rege-se pela lei portuguesa e pelo RGPD.

Anexo I — Categorias de Dados e Titulares

Não são tratadas categorias especiais de dados (art.º 9.º RGPD).

Anexo II — Subsubcontratantes autorizados

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